POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Na LUBRIRENT compreendemos que a utilização dos seus dados pessoais requer a sua confiança. Estamos sujeitos aos mais elevados padrões de privacidade e apenas iremos utilizar os seus dados pessoais para finalidades claramente identificadas e de acordo com os seus direitos em sede de proteção de dados. A confidencialidade e a integridade dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações. A presente Política de Privacidade estabelece a forma como a LUBRIRENT utiliza os dados pessoais dos seus clientes e dos seus potenciais clientes.

1. PARTE GERAL

1.1 RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

A LUBRIRENT recolhe e trata dados pessoais de Clientes e potenciais Clientes para as seguintes finalidades e fundamentos legais:

• Questões financeiras e contabilísticas;
• Obrigações legais;
• Realização de ações de marketing direto (incluindo, se aplicável, definição de perfis);

1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos Dados do Cliente, a LUBRIRENT recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da LUBRIRENT, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Cliente, de acordo com a lei e com a presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Cliente a outras entidades sem que a LUBRIRENT tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da LUBRIRENT.

A LUBRIRENT assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Cliente. Todas as entidades subcontratadas pela LUBRIRENT ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Depois da recolha dos dados pessoais, a LUBRIRENT presta ao Cliente informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da LUBRIRENT.

1.3. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A LUBRIRENT pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Cliente) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

• Recolha direta: por e-mail e através do Site;
• Recolha indireta: através de parceiros e entidades oficiais.

2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a LUBRIRENT compromete-se a assegurar que os Dados do Cliente por si tratados são:

• Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Cliente;
• Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
• Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do Cliente apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
• Os tratamentos de dados efetuados pela LUBRIRENT são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
  • O Cliente tiver dado, sem qualquer dúvida, o seu consentimento para o tratamento dos Dados do Cliente para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Cliente é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Cliente;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a LUBRIRENT esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses fundamentais do Cliente ou de outra pessoa individual;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legais prosseguidos pela LUBRIRENT ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Cliente que exijam a proteção dos dados pessoais). A LUBRIRENT compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Cliente apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Cliente for realizado pela LUBRIRENT com base no consentimento do Cliente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pela LUBRIRENT com base no consentimento previamente dado pelo Cli

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento e, no seu termo, os mesmos serão eliminados.

3. UTILIZAÇÃO, FINALIDADES DO TRATAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS DO CLIENTE

Em termos gerais, a LUBRIRENT utiliza os Dados do Cliente com as seguintes finalidades:

• Gestão de contactos com o Cliente;
• Informar o Cliente, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da LUBRIRENT e, de um modo geral, para efeitos de marketing da LUBRIRENT e através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico ou redes sociais;
• Prestação de Serviços, e outros serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou produtos requisitados ou comprados pelo Cliente;
• Envio de Questionários de satisfação;

Os Dados do Cliente recolhidos pela LUBRIRENT não são partilhados com terceiros sem consentimento do Cliente, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Cliente contratar junto da LUBRIRENT serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Cliente poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços e disso será informado o Cliente.

Nos termos legais aplicáveis, a LUBRIRENT poderá transmitir ou comunicar os Dados do Cliente a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Cliente e a LUBRIRENT, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Cliente, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a LUBRIRENT esteja sujeita, como é o caso da partilha de dados com os importadores, ou no caso de ser necessária para a obtenção dos interesses legítimos da LUBRIRENT ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Cliente a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Cliente transmitidos de forma adequada com esta Política de Privacidade.

A LUBRIRENT conserva os dados pessoais durante todo o período da relação contratual, mantendo os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais após a cessação da mesma.

4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Cliente e a máxima confidencialidade, a LUBRIRENT trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Cliente, a LUBRIRENT compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Cliente e ao cumprimento das imposições legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

A comunicação entre o dispositivo do Cliente e a LUBRIRENT é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL. Ainda assim, em termos de medidas gerais, a LUBRIRENT adota as seguintes:

• Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
• Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
• Pseudonimização e codificação de dados pessoais;
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

O Site não transfere os seus dados pessoais para destinatários que se encontrem em países fora da União Europeia.

6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Quando visitar o nosso site, um pequeno ficheiro de texto (Cookie) é criado e gravado no disco do seu computador, por consequência, ao navegar no Site está a aceitar a instalação deste ficheiro de texto no seu dispositivo. Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências.

Se deseja apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio, no menu "Ajuda/Help" do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site que não conseguirá utilizar.

Ao navegar no nosso Site está a permitir a recolha e armazenamento de pequenos ficheiros de texto denominados de cookies, que contêm informação e que são descarregados para o computador ou outros dispositivos dos Clientes através de um servidor. Estes ficheiros de texto permitirão uma experiência de navegação mais personalizada e eficiente. Em cada visita ao Site, o seu browser de internet envia estes cookies de volta para o Site, permitindo o reconhecimento e memorização da identidade dos Clientes, bem como as suas preferências de utilização.

Para mais informações, consulte a nossa política de cookies aqui.

7. DIREITOS DOS CLIENTEES (TITULARES DOS DADOS)

7.1. DIREITO À INFORMAÇÃO

7.1.1. Informações facultadas ao Cliente pela LUBRIRENT (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Cliente):

• A identidade e os contatos da LUBRIRENT e o responsável pelo tratamento;
• Os contactos do Encarregado da Proteção de Dados;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da LUBRIRENT ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
• Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
• Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
• Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de requerer à LUBRIRENT a permissão aos dados pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Cliente, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• Se aplicável, a existência de decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

No caso de os Dados do Cliente não serem recolhidos diretamente pela LUBRIRENT junto do Cliente, além das informações referidas acima, o Cliente é também informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público.

Caso a LUBRIRENT pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Cliente para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento, a LUBRIRENT fornecerá ao Cliente informações sobre esse fim e quaisquer outras informações de interesse, nos termos acima referidos.

7.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.

A informação referida em 7.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela LUBRIRENT ao Cliente previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a LUBRIRENT não tem a obrigação de prestar ao Cliente as informações mencionadas em 7.1. quando e na medida em que o Cliente já tiver conhecimento das mesmas. As informações são fornecidas pela LUBRIRENT sem qualquer custo.

8. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A LUBRIRENT garante os meios que permitam a consulta, pelo Cliente, aos seus Dados Pessoais. O Cliente tem o direito de obter da LUBRIRENT a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• Direito de solicitar à LUBRIRENT a correção, a eliminação ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de impedir a esse tratamento;
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Cliente, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
• Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a LUBRIRENT fornecerá ao Cliente, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Cliente que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Cliente poderá implicar custos administrativos.

9. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Cliente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a LUBRIRENT comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a LUBRIRENT.

10. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Cliente tem o direito de obter, por parte da LUBRIRENT, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os Dados do Cliente deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O Cliente retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O Cliente opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os Dados do Cliente sejam tratados ilegalmente;
• Caso os Dados do Cliente tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a LUBRIRENT esteja sujeita;
• Nos termos legais aplicáveis, a LUBRIRENT não tem a obrigação de eliminar os Dados do Cliente na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a LUBRIRENT esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da LUBRIRENT num processo judicial.

Em caso da eliminação dos dados, a LUBRIRENT comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a LUBRIRENT.

Quando a LUBRIRENT tiver tornado públicos os Dados do Cliente e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito dessa eliminação, a LUBRIRENT compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Cliente lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

11. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Cliente tem o direito de obter, por parte da LUBRIRENT, a limitação do tratamento dos Dados do Cliente, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita a LUBRIRENT verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o Cliente se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se a LUBRIRENT já não precisar dos Dados do Cliente para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Cliente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o Cliente se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da LUBRIRENT prevalecem sobre os do Cliente.

Quando os Dados do Cliente sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Cliente ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Cliente que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela LUBRIRENT antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a LUBRIRENT comunicará cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se esta comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a LUBRIRENT.

12. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Cliente tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à LUBRIRENT, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Cliente é parte;
e
• O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos, nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela LUBRIRENT como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Cliente tem o direito que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

13. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Cliente tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela LUBRIRENT, ou quando o tratamento seja efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A LUBRIRENT irá finalizar o tratamento dos Dados do Cliente, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Cliente, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da LUBRIRENT num processo judicial.

Quando os Dados do Cliente forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Cliente tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Cliente se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a LUBRIRENT cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Cliente tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Cliente e a LUBRIRENT;
• For autorizada por legislação a que a LUBRIRENT estiver sujeita ou
• For baseada no consentimento explícito do Cliente.

14. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO CLIENTE

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Cliente mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da LUBRIRENT através do email protecaodedados@lubrigaz.pt.

A LUBRIRENT dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Cliente no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Cliente forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a LUBRIRENT reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

15. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e, na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Cliente, a LUBRIRENT compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Cliente em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Cliente não é exigida nos seguintes casos:

Caso a LUBRIRENT tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

Caso a LUBRIRENT tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Cliente já não é suscetível de se concretizar; ou

Caso a comunicação ao Cliente implique um esforço desproporcionado para a LUBRIRENT. Nesse caso, a LUBRIRENT fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Cliente será informado. Para exercer qualquer um destes direitos, pode preencher o anexo.

16. PARTE FINAL 16.1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A LUBRIRENT reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no fim desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

17. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Cliente, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, nomeadamente pela Lei 58/2019.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Cliente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.